Esta página reúne documentos oficiais que fundamentam o Direito da Saúde, como resoluções de Conselhos Profissionais, normativas da ANS e outras regulamentações aplicáveis. O objetivo é oferecer uma base de consulta confiável e atualizada para profissionais, famílias e instituições que buscam compreender os direitos relacionados à saúde e inclusão de pessoas com deficiência
A RN nº 539/2022 da ANS alterou a RN nº 465/2021 para reforçar que, nos casos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento, os planos de saúde são obrigados a cobrir as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia conforme a metodologia indicada pelo médico assistente.
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Documento técnico elaborado por especialistas em musicoterapia e revisado por entidades nacionais, trazendo dados, princípios e procedimentos sobre o uso da musicoterapia no tratamento de pessoas com TEA. Produzido em 2018 como subsídio para decisões jurídicas no âmbito do TJPR.
Norma do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) que regulamenta a utilização da Integração Sensorial como recurso terapêutico na prática da Terapia Ocupacional, estabelecendo critérios para sua aplicação e reconhecendo oficialmente sua validade clínica.
A RN nº 469/2021 da ANS alterou a RN nº 465/2021 para determinar que os planos de saúde são obrigados a cobrir sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia voltadas ao tratamento e manejo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões. Esse avanço representou um marco na proteção do direito à saúde de crianças e adolescentes com TEA, consolidando a obrigatoriedade do custeio dessas terapias multiprofissionais.
Documento elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia que apresenta diretrizes técnicas e posicionamentos oficiais sobre a atuação de psicólogos no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Documento da Associação Brasileira de Integração Sensorial (ABIS) que apresenta fundamentos técnicos, critérios de aplicação e orientações sobre o uso da Integração Sensorial como recurso terapêutico, servindo de referência para profissionais da área e para respaldar juridicamente sua adoção em tratamentos.
Este manual, elaborado em 2018 pelo Comitê de Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reúne orientações e entendimentos voltados às demandas de saúde no âmbito da Justiça.
O documento tem como objetivo oferecer parâmetros técnicos e jurídicos para auxiliar magistrados, advogados, profissionais de saúde e usuários do sistema em questões relacionadas a planos de saúde, cobertura assistencial e direito à saúde suplementar.
Documento da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC) que define os critérios específicos para a acreditação de prestadores de serviço em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Estabelece parâmetros de formação, supervisão e competências mínimas para as diferentes funções dentro de uma equipe ABA, servindo como referência técnica para garantir a qualidade e a ética da prática profissional.